ÓrgãosAssessoria Jurídica
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  • Apresentação

    ATIVIDADES ASSESSORIA JURÍDICA



    A assessoria realiza os atendimentos de consultas legislativas, com pareceres escritos ou não, orientações jurídicas em consultas formuladas pelos Vereadores e/ou Servidores das Câmaras filiadas em quaisquer matérias públicas. Também presta atendimento aos Vereadores na sede da ACAMOSC ou escritório, efetua visitas às Câmaras filiadas, realiza palestras nos municípios escolhidos pelos Vereadores, acompanha os Fóruns da Mulher Vereadora e dos Secretários e Contadores, orientação nas revisões dos Regimentos Internos das Câmaras Filiadas.

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