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Condutas Vedadas nas Eleições 2020: Reflexões e Cuidados a Administração Pública

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01/04/2020 até o dia 02/04/2020 às 09:00 até às 12:00

Auditório da ACAMOSC

Programa

- Noções gerais das proibições eleitorais voltadas à Administração Pública em ano eleitoral;
- As condutas vedadas em espécie: arts. 73 e ss. da Lei nº 9.504/97 (majoração de remuneração, publicidade institucional, distribuição gratuita de bens, valores e benefícios; nomeações e exonerações de servidores públicos, entre outras);
- Condutas não vedadas em ano eleitoral: o dever de continuidade das ações desenvolvidas pela Administração Pública;
- O cálculo da média com gastos em publicidade institucional;
- As transferências voluntárias da União e estados aos municípios;
- A proibição do uso da máquina pública nas eleições;
- O abuso do poder político e os reflexos no campo administrativo, eleitoral e criminal;
- Como proceder nos casos de prática ilegal por qualquer servidor público: sindicância, PAD e outras medidas possíveis de serem adotadas.

Agentes públicos e demais interessados em conhecer as permissões e vedações impostas à Administração Pública pela legislação eleitoral em ano de eleições municipais.

Para órgãos e entidades não assinantes dos informativos do IGAM:* R$ 620,00 até a data do curso.
- Para órgãos e entidades assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 520,00 até a data do curso.
- Para órgãos e entidades afiliados a UVESC:
* R$ 520,00 até a data do curso.
- Para órgãos e entidades afiliados a ACAMOSC:
* R$ 520,00 até a data do curso.

Rua Arthur João Lara , 1050E, Presidente Médici, Chapecó - SC
CEP: 89806-125